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» Contratação Pública
Neste espaço será comunicada, e actualizada sempre que se justifique, a informação sobre todos os contratos celebrados por esta autarquia ao abrigo da nova Lei do Código dos Contratos Públicos.
O CPP é um diploma que regula duas matérias: a formação, estabelecendo as regras dos procedimentos que dão origem ao Contrato Público; e a execução dos contratos públicos através das disciplina de aspectos como as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.
A fase de formação do contrato decorre desde a decisão de contratar até à celebração do mesmo. A fase de execução decorre da sua celebração em diante.
Regem a contratação pública o D.L 18/2008 e o Dec. Rectificação 18-A/2008
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