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 A Assembleia da República aprovou no passado dia 13 de Abril a Lei 44/XII no âmbito da Reorganização Administrativa Territorial com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e PEV, justificando esta medida como uma imposição da Troika.

 A referida Lei pressupõe que a reorganização enunciada promova:

a)    a coesão territorial e o desenvolvimento local;

b)    o alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos;

c)    o aprofundamento da capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia;

d)    a melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pela freguesia às populações;

e)    ganhos de escala, eficiência e de massa critica nas autarquias locais;

f)    a reestruturação, por agregação, de um n.º  significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.

 

Ora estes objectivos levantam as seguintes questões: como é possível aprovar uma lei que visa a reforma das freguesias sem primeiro proceder a alterações nas leis das Competências das Autarquias Locais, do Fundo de Financiamento de Freguesias e dos Eleitos Locais?!

    

Não se pode aceitar uma reforma desconhecendo as alterações que irão ser feitas na estrutura do poder local. Não sabemos as “linhas com que nos cosemos”, passando a expressão.

    

Esta reorganização implicará, para as populações:

 uma redução do acesso aos serviços públicos;

uma diminuição da democracia local;

uma redução da sua capacidade de participação e decisão;

uma centralização e distanciamento do poder;

  

Com a crise que nos assola, as grandes áreas urbanas estão a ser gravemente afectadas, quer económica quer socialmente, e com a eliminação/agregação de freguesias, torna-se mais difícil a população obter apoios para enfrentar as dificuldades.

  

O Governo afirma que a redução de freguesias é indispensável para a contenção de custos na Administração Pública, contudo, não são as freguesias, salvo raras excepções, que se endividaram. O problema do país reside no sistema bancário, nas Empresas Público-Privadas, nas Empresas Intermunicipais, nos Municípios e nas Regiões Autónomas. Estes sim possuem dívidas avultadas que levaram à falência muitas pequenas e médias empresas deste país. Ou no pessoal existente nos ministérios com vencimentos muito acima da média da esmagadora maioria dos funcionários públicos que, ao contrário do que se pensa, ganham salário mínimo e pouco acima. Os funcionários dos ministérios não deveriam ser nomeados sempre que muda o Governo, mas sim funcionários públicos como qualquer outro trabalhador da Administração Pública.

 

Como sempre, neste país é o mais fraco que paga os devaneios dos nossos governantes.

  

Deixo aqui um alerta à população em geral. Esta é uma reforma dirigida aos grandes centros urbanos, à qual esta Freguesia não escapará, e que criará três lugares políticos a tempo inteiro, ao contrário do que sucede agora.

  

Compete-me a mim como Presidente da autarquia, e ao executivo, defender a freguesia na sua plenitude, nomeadamente, através das seguintes iniciativas:

 

- Participamos no Congresso da ANAFRE, em Portimão, sob o tema da Reorganização Administrativa;

- Participamos no Encontro Nacional de Freguesias em Lisboa, no dia 10 de Março;

- Participamos na Manifestação Nacional de Freguesias no dia 31 de Março, na qual contamos com a colaboração de alguns habitantes da freguesia e do Grupo de Bombos da Casa dos Rapazes e Oficinas S. José;

- Realizamos um abaixo-assinado em defesa desta freguesia, remetido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas, ao Sr. Presidente da República e Presidente do Município de Viana do Castelo;

- Dirigi ofício ao Sr. Miguel Relvas onde expus as minhas reservas, pessoais, pelas medidas a adoptar;

- Colocamos no exterior da sede da Junta, facha a manifestar a nossa discordância sobre a questão;

 

Na Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior foram aprovadas as seguintes propostas/moções:

- Da CDU, a repudiar a intenção de extinguir as freguesias existentes, com 8 votos a favor (CDU e PS) três votos contra (PSD);

- Solicitada pelos 40 Presidentes de Junta ao Município de Viana do Castelo, aprovada por maioria com 8 votos (CDU e PS) e 3 contra (PSD) e remetida à ANAFRE para conhecimento;

- Da CDU, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático, aprovada por maioria com 9 votos a favor (CDU e PS) e dois contra (PSD). Documento enviado para conhecimento do Sr. Presidente da República, Primeiro - Ministro, Ministro dos Assuntos Parlamentares e Grupos Parlamentares.

 

Queremos manter a nossa identidade cultural, histórica e etnográfica.

 

Estamos receptivos à transferência de novas competências desde que nos sejam cedidos meios financeiros, técnicos e humanos para os implementar. Neste momento já exercemos funções não contempladas na lei, prestamos apoio social aos carenciados da nossa freguesia (alimentação, vestuário, serviços essenciais), porque entendemos que a conjuntura o exige e as autarquias não se podem excluir; na submissão de IRS via internet, nos pedidos de isenções no Portal da Saúde; Apresentação Quinzenal de Desempregados (IEFP), entre outras.

  

Esta é uma Freguesia que trabalha sempre com o objectivo de progredir e inovar com vista à melhoria da qualidade de serviços prestados e de qualidade de vida da população.

  

Não pretendemos agregar ou ser agregados por qualquer outra freguesia, somos frontalmente contra esta lei à qual dizemos NÃO.

 

 

O Presidente da Junta

Amadeu Morais Bizarro

 

  

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